AOJESP agradece apoio de parlamentar pelo encaminhamento do PLC 98/2023
A diretoria da AOJESP esteve presente ao gabinete do deputado estadual Agente Federal Danilo Balas nesta terça-feira (20/06) com o objetivo de agradecer o apoio do parlamentar no encaminhamento do Projeto de Lei Complementar Nº 98/2023 – que foi elaborado pela entidade e enviado à assessoria do deputado – e visa assegurar aos servidores públicos o direito ao cômputo dos adicionais temporais durante a vigência do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 para todos os fins de direito, nos moldes dispostos na Lei Complementar federal nº 191, de 8 de março de 2022. De acordo com o deputado, a proposta intenta resgatar direitos dos servidores públicos de São Paulo como quinquênio, sexta-parte e licença prêmio e agora seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).
Entenda o projeto – Após a Lei Complementar 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), foi aprovada no Congresso Nacional a Lei 191/2022, de iniciativa parlamentar, que assegurou o cômputo dos adicionais temporais suspensos durante a pandemia a todos os servidores da área da saúde e da segurança pública. Com base nessa lei, o próprio vice-presidente do TJ/SP, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger, trouxe a discussão de volta ao Órgão Especial e o presidente do TJ, Des. Ricardo Anafe, alegou que para não ter reprimendas do CNJ novamente, seria preferível uma iniciativa vinda da ALESP. Esse projeto deu entrada na casa legislativa na semana passada e a AOJESP recebeu a notícia de que a propositura vem causando grande repercussão pois que contempla todas as áreas dos serviços públicos e já há manifestações de apoio de inúmeros deputados da casa Legislativa.
Para concluir, a diretoria da AOJESP entende que, por sermos uma entidade apartidária, se o projeto que beneficia os servidores é apresentado por alguém da base do governo, o mesmo possui maiores chances de êxito.
