AOJESP ingressa com pedido de providências no CNJ contra Comunicado CG nº 260/2020

A AOJESP entrou com pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (31/3), pedindo a suspensão/revogação do Comunicado CG 260/202. A Entidade reivindica a suspensão do cumprimento de mandados não urgentes, além de mudanças no cumprimento de mandados em centros de detenção provisória e penitenciárias durante a pandemia do Covid-19.

Esse comunicado, divulgado na manhã de ontem, além de contrariar tudo que vinha sendo discutido entre juízes corregedores de centrais de mandados e Oficiais de Justiça, ignora os riscos decorrentes da exposição excessiva desses servidores pelas ruas e contraria as recomendações da Organização  Mundial  de Saúde e das autoridades de saúde brasileiras.

Até o momento, a categoria não recebeu Equipamentos de Proteção Individual para trabalhar, colocando em risco o servidor público, seus familiares e as partes envolvidas nos processos.

Após o surgimento da pandemia, a AOJESP criou um gabinete de crise, formado por alguns do seus diretores e, desde então, diversas medidas judiciais e administrativas vêm sendo adotadas para preservar a saúde dos Oficiais de Justiça e manter o cumprimento dos mandados urgentes.

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Veja o que diz o comunicado nº 260/20: