VITÓRIA DA AOJESP NO STJ: acórdão reverte decisão desfavorável em ação da URV e determina novo julgamento pelo TJSP

Em uma importante vitória para os associados da AOJESP, o STJ deu provimento ao agravo interno da entidade, revertendo uma decisão que havia sido desfavorável à ação coletiva da URV (Unidade Real de Valor). A decisão, unânime, foi tomada durante uma sessão de julgamento virtual, que ocorreu entre os dias 14 a 20/08/2025, ela reconheceu que o v. acórdão anterior do E. TJSP foi omisso sobre a questão central levantada pela AOJESP, o “princípio da especificidade sindical”.

A controvérsia judicial remonta a duas ações coletivas distintas, ambas visando discutir a correta conversão de vencimentos em URV.

• A primeira ação foi ajuizada pelo Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, mas foi julgada totalmente improcedente.
• A segunda ação, ajuizada pela AOJESP, foi julgada procedente, com a decisão transitando em julgado.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou então uma Ação Rescisória, alegando que a primeira ação já teria gerado uma “coisa julgada” que abrangia todos os Servidores, incluindo os Oficiais de Justiça, o que tornaria a segunda ação nula. O E. TJSP acatou a tese da Fazenda e julgou a Ação Rescisória procedente.

A defesa da AOJESP argumentou, desde o início, que não havia conflito de coisa julgada. O Sindicato que perdeu a primeira ação, o Sindicato União, não representa a categoria dos Oficiais de Justiça, que tem sua representação específica e exclusiva garantida por lei e por decisões da própria Justiça.

A AOJESP alegou que o E. TJSP havia sido omisso por não analisar esse ponto crucial ao julgar os embargos de declaração. O Ministro Relator do STJ, Francisco Falcão, considerou o argumento relevante e verificou a omissão do Tribunal de origem, o que configura violação do artigo 1.022 do CPC.

Com a decisão do STJ, o processo será devolvido ao E. TJSP, para realizar uma nova análise dos embargos de declaração, desta vez, considerando expressamente o argumento da especificidade sindical.

Essa vitória processual é um passo fundamental para a manutenção da ação coletiva, demonstrando a solidez dos argumentos da AOJESP, que sempre se mantém combativa, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos dos associados.