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TJSP publica portaria sobre regulamentação do gozo de licença-prêmio

O TJSP publicou, via Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria Nº 10.611/2025, que regulamenta o gozo de licença-prêmio pelos servidores. Veja abaixo a Portaria e o Comunicado SGP nº 73/2025, na íntegra: