TJSP publica portaria sobre a concessão e pagamento do abono de permanência
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou hoje (12/12), via DJE, a portaria nº 10.191/202, que dispõe sobre a concessão e pagamento do abono de permanência dos servidores para o exercício de 2023.
Na publicação, o TJSP informa aos servidores que recebiam abono até a data da vigência da Lei Complementar nº 1.354/2020, fica assegurada a continuidade do benefício até a efetiva aposentadoria, bem como Fica mantido para o exercício de 2023 o valor do abono de permanência no percentual de 100% (cem por cento) da contribuição previdenciária recolhida mensalmente.
Em relação ao art. 3º da portaria, a Secretaria de Gestão de Pessoas do TJSP (SGP) esclareceu ao Departamento Jurídico da AOJESP que a norma se refere aos cargos que estão sujeitos a extinção ou vacância, em razão de não serem realizados mais concursos públicos para os referidos cargos, portanto, os servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria voluntária e estão recebendo o abono de permanência terão pagamento mantido em observância ao princípio constitucional do direito adquirido. Em contrapartida, caso o servidor seja ocupante de cargo sujeito a extinção ou vacância e não tenha preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária e consequentemente não recebe a referida verba, ainda que preenchido posteriormente, o mesmo não chegará a receber o abono mesmo optando por permanecer em atividade. A título de exemplo, menciona-se dois cargos que se encontram nessa situação: Agente Administrativo e Agente Operacional.
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