TJSP Lança Manual Atualizado sobre Procedimentos Administrativos Disciplinares para Servidores

A Vice-Presidência do TJSP divulgou em seu portal um novo manual com orientações detalhadas sobre os procedimentos administrativos disciplinares para servidores, intitulado “Lei Complementar nº 1.361/21 – Principais Reflexos no Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo”.

O documento (clique aqui para acessar) visa esclarecer as mudanças na legislação e fornecer um guia prático com orientações para a atuação em apurações das faltas disciplinares cometidas por servidores subordinados à competência de processamento da Vice-Presidência, da Corregedoria das Secretarias do TJSP, da Comissão Processante Permanente e das Corregedorias das Administrações de fóruns da Capital e interior.

De acordo com o departamento jurídico da AOJESP, o referido documento aborda as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.361/21, que modificou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68). Entre os tópicos destacados, encontram-se:

• Tipos de procedimentos disciplinares: detalha os diferentes tipos de procedimentos, como sindicâncias e processos administrativos disciplinares, explicando suas características e finalidades.
• Penalidades: apresenta as penalidades aplicáveis em cada caso, como advertência, suspensão e demissão, além de orientar sobre a aplicação correta das sanções.
• Soluções alternativas e consensuais: a novidade do manual é a ênfase em soluções alternativas e consensuais, como o termo de ajustamento de conduta e a suspensão condicional da sindicância. Essas medidas visam resolver conflitos de forma mais célere e eficiente, evitando a judicialização de casos menos graves.
• Análise de situações não abrangidas pela nova legislação: o manual também oferece uma análise abrangente de situações que não foram diretamente afetadas pela Lei Complementar nº 1.361/21, garantindo a aplicação uniforme das normas em todos os casos.

O TJSP alega que o manual visa assegurar que os procedimentos disciplinares sejam conduzidos de FORMA JUSTA E ADEQUADA, GARANTINDO OS DIREITOS DOS SERVIDORES e a QUALIDADE dos serviços prestados à sociedade.

No entanto, a AOJESP, embora reconheça a importância do manual para esclarecer alguns pontos, ressalta a necessidade do TJSP considerar a situação precária em que muitos Servidores se encontram, com sobrecarga de trabalho, em razão da ausência de Servidores, inclusive em falta de recursos adequados, como sistemas com falhas frequentes, que pode levar a atrasos nos serviços, sem que isso configure desídia por parte dos Servidores.

A entidade defende também que a informação do servidor sobre a ausência de funcionários e ferramentas adequadas para o trabalho seja VALORIZADA, a fim de evitar a instauração de procedimentos disciplinares que podem prejudicar suas carreiras e a saúde mental. A AOJESP espera que o manual, apesar de suas boas intenções, não ocasione aumento no número de procedimentos disciplinares, sem considerar as dificuldades enfrentadas pelos Servidores no dia a dia.