Projeto que reconhece risco da atividade dos Oficiais de Justiça segue para sanção
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados encaminhou, nesta terça-feira (15/4), a redação final do Projeto de Lei 4015/2023 à sanção do Presidente da República. E o executivo tem até o dia 8 de maio para se manifestar. Se não houver decisão até a data, o projeto será sancionado automaticamente, por meio da chamada sanção tácita.
O reconhecimento do risco no exercício da função dos Oficiais de Justiça é uma conquista histórica. De acordo com uma análise da assessoria legislativa das entidades nacionais (Consillium), FENASSOJAF, AFOJEBRA e FESOJUS, o texto aprovado não faz distinções entre as carreiras contempladas, mantendo o reconhecimento do risco para todas as funções mencionadas.
Segundo a Constituição Federal, eventuais vetos devem ser aplicados a trechos integrais, como artigos ou parágrafos, não podendo recair sobre palavras ou expressões isoladas. Assim, um eventual veto presidencial afetaria todo o dispositivo legal, atingindo também magistrados e membros do Ministério Público, o que fortalece a expectativa de sanção integral.
O PL 4015/23 foi aprovado no último dia 8 de abril, em votação simbólica no Plenário da Câmara. Essa conquista é resultado da mobilização da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, presidida pelo Deputado Federal Cel. Meira, com apoio irrestrito do Deputado Federal Jonas Donizete e da atuação conjunta das entidades nacionais — FENASSOJAF, AFOJEBRA e FESOJUS-BR — com o apoio decisivo das associações e sindicatos estaduais, como a AOJESP.
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