Programa da PGE-SP para acelerar pagamento de precatórios aplica deságio de 40%
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou um programa para acelerar o pagamento de precatórios estaduais, mediante redução de 40% do valor. De acordo com a Procuradora Geral, Inês Coimbra, a meta é reduzir o prazo de pagamento de 120 para 60 dias até o final do ano.
Vale lembrar que o estado tem até 2029 para quitar dívida e evitar sanções federais.
Para o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, esse tipo de acordo naturaliza uma espécie de extorsão sobre o direito dos servidores públicos, quando o estado se aproveita de um momento de necessidade financeira do trabalhador. “Se nós deixarmos de pagar alguma dívida, a Justiça vem e toma à força algo que é nosso. Quando o devedor é o Estado, nós temos que perder uma parte da vida esperando ou aceitar que o devedor fique com uma parte? É um absurdo!”, afirmou.
Segundo a diretora jurídica da AOJESP, Marilda Lace, a questão é delicada e merece análise caso a caso: “o tempo de espera na fila dos precatórios de alto valor gira em torno de 13 a 15 anos; esses valores estão sujeitos a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros estão sendo calculados pelo INPC, no momento, mas já passaram por diversos índices (6% ao ano, poupança, SELIC etc.). O servidor que tem precatórios a receber deve avaliar seu grau de endividamento atual, bem como os juros que vem pagando com empréstimos consignados, cheque especial, cartão de crédito, financiamento imobiliário etc. para ver se compensa antecipar seu precatório mesmo com o deságio de 40% do valor a que tem direito”, destacou.
Nos termos do programa, os credores já podem firmar acordo para antecipar o recebimento dos créditos com um desconto de 40%, válido até 31 de dezembro de 2024. A solicitação deve ser feita no Portal de Precatórios da PGE-SP, com a necessidade de um advogado constituído. O acordo abrange precatórios líquidos, sem impugnações ou pendências de recurso.
Atualmente, São Paulo possui 309 mil credores de cerca de 208 mil precatórios, com mais de 80% relacionados à área de saúde e questões salariais. O Estado segue sob o regime especial que prevê o pagamento até 31 de dezembro de 2029.
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