O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou, nesta segunda-feira (24/02), despacho ao Projeto de Lei nº 4256/2019 (veja o teor) para análise conclusiva nas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação e Constituição, Justiça e de Cidadania. A matéria altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos Oficiais de Justiça.
De acordo com Mário Medeiros Neto (secretário-geral da AOJESP e presidente da AFOJEBRA), esse é mais um passo de um grande trabalho desenvolvido pela AFOJEBRA e as outras duas entidades de representação nacional, FENASSOJAF e FESOJUS: “o PL 4256/2019, em que conseguimos, através dos senadores ligados a nós, propor e aprovar uma emenda no Senado que autoriza o Porte de Arma aos Oficiais de Justiça, agora está na Câmara dos Deputados e foi despachada pelo novo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, para que a análise seja conclusiva nas comissões em que terá que passar, não precisando ir à Plenário para aprovação. Esse despacho foi muito celebrado por nós, porque cria um atalho importante para a aprovação do projeto. O trabalho continua até colhermos o resultado do que plantamos com muito trabalho e união de esforços de toda a nossa base”, discorreu o presidente da AFOJEBRA.
