PEC 186: APROVADO TEXTO FINAL com retirada de direitos. Veja como ficou
A Câmara Federal aprovou em segundo turno, já na madrugada desta sexta-feira (12/3), o texto da PEC Emergencial, que prevê medidas de ajuste fiscal e controle de despesas com pessoal, usando isso como argumento para poder possibilitar o pagamento de uma nova pequena extensão do auxílio emergencial no valor total de R$44 milhões.
Já aprovada no Senado, a Proposta de Emenda Constitucional 186 atinge diretamente os servidores públicos da União, estados e municípios.
Os deputados rejeitaram um destaque do Psol e mantiveram, por maioria, no texto da PEC Emergencial a proibição de aumento salarial para servidores e empregados públicos e militares caso sua despesa corrente chegue a 95% da receita corrente.
As medidas serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos).
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem por enquanto o limite de 95% imposto pela PEC.
Normalmente, servidores públicos já não recebem aumento. Na maioria dos casos, nem a reposição inflacionária é paga, como tem ocorrido nas últimas duas gestões do Judiciário paulista.
Promoção ou progressão
No entanto, foi aprovado um destaque da PEC Emergencial que retira do texto a proibição de promoção ou progressão de carreira dos servidores públicos.
O trecho retirado também dizia que o tempo no qual estivesse vigente essa proibição não seria contabilizado para concessões futuras de progressões ou promoções funcionais.
O partido Novo chegou a propor um destaque para que estados e municípios fossem impedidos de preencher cargos vagos ou realizar progressão e promoção funcional, mesmo dos cargos anteriormente ocupado por outro agente. Esse destaque foi rejeitado ontem por 19 votos a favor e 464 contra.
O presidente da AOJESP falou sobre a importância de levar essas informações para a categoria de servidores públicos. “É muito importante que o servidor público acompanhe o que acontece no Congresso Nacional e passe a votar observando os deputados que valorizam o serviço público e seus servidores, e consequentemente um bom atendimento para toda a sociedade, como pudemos constatar nesse momento de Pandemia, diferenciando daqueles que fazem demagogia colocando os servidores como vilões do país para encobrir administrações desastrosas e falta de competência de ministros em encontrar soluções técnicas para a economia sem tirar sempre do bolso dos assalariados e aposentados, como tem feito. Tem muitos parlamentares que estão lá apenas para referendar isso e retirar direitos dos servidores. É preciso ter consciência política”, destacou Mário Medeiros Neto.
