Participe da enquete sobre projeto que reconhece os oficiais como categoria essencial à prestação jurisdicional
Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1433/2025, de autoria do deputado federal Coronel Meira (PL/PE), que visa reconhecer formalmente os Oficiais de Justiça como categoria profissional diferenciada e essencial à prestação jurisdicional.
Conforme o texto, o projeto altera o tratamento jurídico da categoria, enquadrando os Oficiais de Justiça no §3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das categorias profissionais diferenciadas. O projeto também reforça que esses profissionais são essenciais à prestação jurisdicional, dada a natureza de suas atribuições, o risco inerente ao exercício da função e a complexidade técnica de suas atividades.
Na opção comentários destaque a importância do Projeto de Lei para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil.
