05 DE SETEMBRO: Dia Estadual do Oficial de Justiça!
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo parabeniza todos os Oficiais de Justiça hoje, dia 5 de setembro, por exercerem a função essencial para o funcionamento da Justiça, proporcionando uma conexão imprescindível entre o Poder Judiciário e o cidadão.
O dia 05 de setembro é oficialmente celebrado através da Lei Estadual n.º 3.148/82:
LEI N. 3.418, DE 24 DE JUNHO DE 1982
Instituto o “Dia do Oficial de Justiça”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º – Fica instituído o “Dia do Oficial de Justiça”, a ser comemorado anualmente, em 5 de setembro.
Artigo 2.º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1982.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa aos 24 de junho de 1982.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão – Nível II).
