TJSP publica resolução sobre concessão de horário especial de trabalho ao servidor com deficiência

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) publicou hoje (09/05), via Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução n.º 925/2024, que regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao(a) servidor(a) com deficiência ou com dependente legal na mesma condição.

A resolução instruiu os servidores também a respeito de como deverá ser realizado o requerimento via sistema informatizado, bem como critérios para a concessão do benefício e da avaliação técnica, além da vigência, cessação e renovação do horário especial.

Veja a resolução abaixo, na íntegra: