Sem categoria
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) teve pedido de liminar deferido após propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR pela preservação do direito ao cômputo do tempo de serviço como Quinquênio, a Sexta Parte e a Licença Prêmio, porém, na decisão, consta a ressalva de que a mesma foi suspensa na sequência por conta de decisão do TJSP em processo semelhante.
A AOJESP segue trabalhando em prol dos direitos da categoria, tendo em vista que o processo seguirá seus trâmites normais, podendo chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
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