Confisco das aposentadorias dos servidores paulistas acaba em janeiro de 2023
Com a promulgação da Lei Complementar nº 1.380/2022, que pôs fim ao confisco das aposentadorias, a contribuição dos Servidores Públicos aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo passará a ser isenta até o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que em 2022 corresponde a R$ 7.087,22.
Para benefícios superiores ao teto, a cobrança será de 16% apenas sobre o valor que exceder esse teto. Esta mudança entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023. Portanto, até lá a cobrança continuará inalterada.
A SPPREV ressalta que essa medida só abrange os aposentados e pensionistas civis, não trazendo alterações para servidores ativos, bem como para inativos e pensionistas militares.
O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, que também é conselheiro da SPPREV, falou sobre a importância da mobilização dos servidores e do apoio dos parlamentares que votaram a favor do projeto. “É muito importante que nós permaneçamos mobilizados e atuantes na Assembleia Legislativa. Só assim impediremos a perda de direitos e conseguiremos melhorar as condições de trabalho e de vida dos servidores públicos de São Paulo”, destacou Cássio.
Confira alguns exemplos simulados pela SPPREV:
Exemplo 1: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 4.500
Valor abaixo do teto do RGPS = isento
Exemplo 2: aposentado/pensionista civil que recebe R$ 8.000
Valor que excede o teto: R$ 8.000 – R$ 7.087,22 = R$ 912,78
Contribuição: 16% de R$ 912,78 = R$ 146,04
