Comissão especial aprova texto-base da reforma administrativa
A comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa aprovou nesta quinta-feira (23/9) o texto-base do parecer do relator Arthur Maia. A matéria foi aprovada por 28 votos a favor e 18 contra. Os destaques foram analisados e foi aprovado apenas o que inclui a Guarda Municipal entre as carreiras da Segurança Pública contempladas.
A reforma administrativa foi enviada ao Congresso pelo governo há um ano, com o objetivo de fazer economia retirando direitos de todos os servidores públicos.
Graças a intensa mobilização de representantes e servidores que vieram de diversas regiões do país e a obstrução de deputados, o texto só foi aprovado depois de muito malabarismo por parte do governo.
Como também já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, após essa etapa a PEC será votada no plenário da Câmara, onde precisa do apoio de no mínimo 308 dos 513 deputados, em votação em dois turnos. Em seguida, precisa passar pelo Senado.
Se aprovado como está, o texto manteve a previsão de estabilidade a todos os servidores, mas com possibilidade de demissão por desempenho insuficiente. Ele também condicionou a redução de 25% de jornada e de salário da categoria a situações de crise fiscal.
O relator ainda assegurou a chamada expectativa de direitos para justificar a retirada de direitos dos servidores, como promoção por tempo de serviço e licença prêmio. As regras vão atingir apenas os novos concursados.
“O serviço público e os funcionários do serviço público estão sob forte ataque. A presença da categoria em Brasília e toda a mobilização que fizemos foram fundamentais para que o ataque não fosse ainda pior. Precisamos dialogar com os parlamentares da nossa região e esclarecer que essa reforma precariza o serviço público e prejudica toda a sociedade”, afirmou o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado.
“Parece ser a única fonte de receita que o atual ministro da Economia encontra: retirar dos vencimentos dos trabalhadores assalariados e dos aposentados. Falta-lhes competência e criatividade. Somadas as reformas administrativas do governo federal com a do governo Dória que deve ser votada nessa próxima semana, os servidores do estado de São Paulo ficarão numa situação lamentável de precariedade, com a retirada de inúmeros direitos trabalhistas. Somente com a nossa organização e mobilização podemos barrar ou mitigar os efeitos nefastos dessa política que visa acabar com as garantias de independência do Servidor Público para atuar com imparcialidade. Não podemos esmorecer.”, comentou vice-presidente da AFOJEBRA e Secretário Geral da AOJESP Mário Neto.
Desde terça-feira (20/9), a diretoria da AOJESP, da Afojebra e de demais entidades que representam Oficiais de Justiça estaduais e federais tem atuado firmemente para preservar os direitos da categoria.
