Comissão da Câmara aprova livre estacionamento para veículos de Oficiais de Justiça em diligência
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (21/5), o Projeto de Lei 3554/2023, que assegura o livre estacionamento e parada para veículos utilizados por Oficiais de Justiça no exercício de diligências judiciais. O parecer, apresentado com substitutivo pelo relator deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), foi aprovado sem emendas adicionais.
A diretoria da AOJESP esteve em Brasília diversas vezes, junto com a AFOJEBRA, em articulação com o deputado Nicoletti, solicitando seu apoio à elaboração e ao avanço do relatório. O trabalho direto e contínuo da entidade junto ao parlamentar foi fundamental para que a proposta avançasse positivamente na Comissão.
O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, destacou a importância da medida. “O livre estacionamento e parada são fundamentais para o exercício da função dos Oficiais de Justiça. Estamos falando de profissionais que já colocam o próprio veículo a serviço do Estado. Não é justo que ainda tenham que arcar com mais esse custo para cumprir sua missão.”
Com a aprovação na CVT, o PL 3554/2023 segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será verificada sua constitucionalidade.
