Citações e intimações para entes públicos podem ser feitas eletronicamente
As citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo passarão a ser realizadas por meio de um portal eletrônico. Há cerca de dois anos o sistema vem passando por testes e melhoramentos em algumas comarcas, como é o caso de Campinas onde o projeto piloto foi implantado no último trimestre de 2016. Em comunicado conjunto publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (21/3), a Presidência e a Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça informaram que o Portal Eletrônico já está disponível para todas as Unidades Judiciais do estado, para os processos digitais de todas as competências. Como único pré-requisito para utilização do sistema, o ente público que figura no processo precisa estar cadastrado corretamente. A lista de nomes e CNPJs da Fazenda Pública Estadual e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo encontra-se publicado no final do Comunicado. As futuras atualizações serão divulgadas na área de orientações internas INTRANET/SPI – Orientações Gerais/Cartórios/Cível/Novo CPC/Citação e Intimação às Fazendas, link: http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/OrientacaoPublicoInterno/Cartoriosena INTERNET/Portaldo TJ/SP/Peticionamento Eletrônico/Lista de CNPJs – Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo), link: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico Veja a íntegra do Comunicado nº 508/2018:
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