CCJ da Câmara Federal aprova proposta que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1706/21, do deputado Delegado Pablo (União-AM), que permite a comunicação extrajudicial de atos processuais. Com isso, as partes envolvidas no processão poderão escolher se as comunicações serão feitas em serviço de registro de títulos e documentos. A proposta, que altera o Código de Processo Civil, seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

Logo após a aprovação do projeto, o Deputado Federal Ricardo Silva, que é membro da CCJ, prontamente comunicou a AOJESP que entrará com recurso contra a aprovação em caráter terminativo e pedirá reanálise no plenário.

De acordo com o secretário-geral da AOJESP, Mário Neto, “´há um ataque permanente contra o Poder Judiciário que pretende delegar atribuições originárias para o setor privado, dos cartórios extrajudiciais, que têm um lobby fortíssimo e investe nesses deputados que escondem suas intenções sob o pretexto de agilizar os processos”, disse o diretor da AOJESP, que completou: “A omissão absurda e conivente dos gestores do Poder Judiciário pode lhes custar atribuições que atinjam seus calcanhares no futuro. A falta de visão e estratégia do Judiciário demonstra o despreparo dos atuais gestores. Mal sabem avaliar os verdadeiros gargalos da Justiça e suas soluções. O Judiciário está à venda.”, opinou Mário Neto.

Com informações da Agência Câmara de Notícias