ATENÇÃO aposentados! STF forma maioria e está perto de decidir à favor dos aposentados
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quarta-feira (19/6), contra a validade de pontos da Reforma da Previdência, aprovada em 2019. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e ainda não há data para retomada do julgamento.
Um dos principais temas em debate é a implementação de alíquotas progressivas de contribuição à Previdência para os servidores públicos federais, com repercussão para os servidores públicos estaduais.
O sistema propõe aumentos percentuais na alíquota do tributo, dependendo do valor do salário recebido pelo servidor.
Além dessa questão, outras 13 ações incluídas na pauta abordam os seguintes temas:
– A previsão de alíquotas progressivas de contribuição à Previdência também para trabalhadores da iniciativa privada que estão na ativa.
– No caso dos servidores públicos, tanto da ativa quanto dos inativos, a possibilidade de a contribuição incidir sobre valores que vão além do salário-mínimo em situações de déficit nas contas públicas, conhecida como ampliação da base de cálculo da contribuição.
– Ainda em relação aos servidores, se o desequilíbrio nas contas persistir, a possibilidade de o governo instituir uma cobrança extraordinária ao funcionalismo.
– A revogação de regras de transição criadas em reformas anteriores e a validade das novas regras de transição para aqueles que estavam no serviço público até 2019.
– Critérios de cálculo da pensão por morte e a proibição de acumulação do benefício.
– Diferenças no tratamento dado ao cálculo das aposentadorias de mulheres do serviço público e da iniciativa privada.
Um dos votos contrários legislação aprovada em 2019, o ministro Alexandre de Moraes afirmou em seu voto que considera uma injustiça culpabilizar os trabalhadores e aposentados pelo déficit previdenciário, considerando que ao longo de décadas muitas vezes os fundos arrecadados foram mal administrados e, até mesmo, utilizados para outros fins, prejudicando o sistema.
Moraes lembrou que desde a década de 1940, o governo concedeu diversas isenções tributárias; e que a solução para o déficit poderia ser alcançado com a revogação de 32% delas.
O ministro também criticou os grandes conglomerados e empresas com forte lobby em Brasília, que conseguem obter e manter essas isenções, enquanto o trabalhador não tem essa possibilidade de influência. “O grande problema, e isso acaba perpassando não só essas ações, essa emenda, mas toda a reforma previdenciária, é que diferentemente dos grandes conglomerados, as empresas que têm um forte lobby em relação às isenções, o trabalhador nem sempre tem essa possibilidade”, afirmou Moraes.
O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, celebrou a decisão e cobrou mais responsabilidade por parte dos parlamentares. “Nós estivemos em Brasília enfrentando bomba de gás lacrimogênio contra a reforma, enquanto os grandes empresários e conglomerados fazem lobby para garantir suas isenções fiscais e lucrar mais. Nós servidores públicos não podemos arcar com as consequências desses benefícios concedidos a eles. Só queremos o que é nosso por direito! Trabalhamos duro para oferecer um serviço de qualidade à sociedade e o mínimo que queremos é ter uma aposentadoria com dignidade. E para isso pagamos caro à previdência, inclusive depois da aposentadoria, diferente dos trabalhadores da iniciativa privada”, afirmou.
