AOJESP solicita que os Oficiais de Justiça possam registrar ponto via aplicativo Web Frequência Unificada em computadores, celulares e estações de trabalho
Em homenagem ao princípio da constitucional da isonomia e tendo em vista que a portaria Nº 10.022/2021, publicada no último dia 26 de Janeiro, sequer menciona o Oficial de Justiça que realiza trabalho externo de forma habitual, não eventual, além do fato de que é contraproducente o deslocamento do Oficial até o fórum, muitas vezes, única e exclusivamente para registro do ponto, para aqueles que costumam imprimir e certificar os mandados em casa; e levando em consideração que a pandemia demonstrou que essa medida foi eficaz durante os períodos de trabalho remoto ou retorno escalonado, sem acarretar prejuízos, sendo certo que os Oficiais têm ciência de que a ausência de deslocamento ao fórum implica em não pagamento de auxílio transporte, a AOJESP protocolou hoje (31/01) um requerimento urgente solicitando à presidência do TJSP que os Oficiais de Justiça possam registrar ponto via aplicativo Web Frequência Unificada em computadores, celulares e estações de trabalho.
Veja abaixo a solicitação da entidade na íntegra:
