AOJESP solicita providências referentes aos atos de comunicação com presos
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) encaminhou à Corregedoria Geral da Justiça um requerimento contendo propostas referentes aos seguintes itens:
a) a criação de sistema específico de agendamento de atos de comunicação por Oficial de Justiça, mediante videoconferência, nos moldes do implementado para as audiências;
b) a agilização dos agendamentos quando os mandados de comunicação tiverem de ser cumpridos concomitantemente com alvarás de soltura, por se tratar de casos urgentes, bem como a unificação do envio dos documentos relacionados no Comunicado CG nº 266/2020 (envio único) pelo Oficial de Justiça e retorno único a este dos documentos digitalizados;
c) vedação de exigência de apresentação de RG, CPF, endereço residencial, funcional, ligações telefônicas locais / DDD ou quaisquer outras exigências que possam a ser feitas pelas unidades prisionais excetuadas as determinadas pela Corregedoria Geral de Justiça;
d) ampliação temporária dos prazos dos mandados que devam ser cumpridos por videoconferência, visto que em razão das restrições impostas às unidades prisionais não tem sido possível cumpri-los dentro dos prazos estabelecidos nas NSCGJ;
e) apresentação de novas orientações para configuração da assinatura de e-mail padrão do TJSP, visto que sua falta pode dar margem a devoluções de agendamento. Sabe-se que há Oficiais de Justiça que não a utilizam e, em razão das mudanças na forma de acesso ao e-mail institucional as orientações anteriores de como fazê-lo não são exequíveis.
Leia aqui o documento elaborado pela AOJESP na íntegra
https://www.aojesp.org.br/aojesp/?p=noticiaDetalhe&idNoticia=1191
