AOJESP requer lançamento dos quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio completados no período de contingenciamento bem como o provisionamento do pagamento a partir de Janeiro/2022

Tendo em vista que o TJSP está condicionando as incorporações decorrentes da aquisição de quinquênios e sexta parte completados durante o período de contingenciamento, bem como o gozo ou indenização de licença-prêmio vencidas nesse período, a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) protocolou hoje (31/05) um novo requerimento junto ao TJSP solicitando que a anotação em prontuário contemple os lançamentos devidos de forma visível ao Servidor através do Portal do Servidor, constando a data de previsão de aquisição do direito ou a que ele em tese o adquiriu.

A AOJESP requer também que o pagamento seja provisionado para o início de 2022, quando termina o contingenciamento.

Leia abaixo o documento protocolado: