AOJESP requer ingresso na ação que vai uniformizar entendimento sobre o AQ
A AOJESP ingressou com pedido de amicus curiae em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de que haja a uniformização de entendimento, para a fixação da base de cálculo do Adicional de Qualificação (13/4).
O incidente foi provocado pela 10ª Câmara de Direito Público, com o intuito de pacificar o entendimento.
As ações do Adicional de Qualificação pedem que a base de cálculo incida sobre os vencimentos brutos dos associados, equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo que exercem.
Até o momento, o pagamento realizado pela administração versa apenas sobre os décimos incorporados, sem considerar os quinquênios e a sexta-parte.
Como o tema não está pacífico e diversas ações tiveram resultados divergentes, em homenagem a segurança jurídica e isonomia, a AOJESP, busca integrar o processo movido pela 10ª Câmara de Direito Público e defender o direito dos associados da Entidade.
Veja a íntegra do pedido da AOJESP: Amicus curiae IRDR.AQ.14.04.2021
