AOJESP requer ao STF pela participação em Ação Direta de Inconstitucionalidade
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) requer junto ao Supremo Tribunal Federal o ingresso na qualidade de terceira interessada como AMICUS CURIAE na ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6447, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra dispositivos da Lei Complementar (LC) 173/2020 do Governo Federal, que proíbe a concessão de reajustes para Servidores Públicos federais, estaduais e municipais e determinam o congelamento da contagem do tempo de serviço para fins de adicionais até 31/12/2021.
Em seu pedido, a AOJESP também requer a consequente declaração de inconstitucionalidade dos artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº 173/2020, que afetam diretamente os Servidores Públicos.
Leia abaixo o requerimento da entidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF):
