A AOJESP protocolou requerimento administrativo para que o Tribunal de Justiça de São Paulo cumpra a Progressão correspondente ao período 2012-2013, conforme determina a Lei Complementar 1.217/13. A reivindicação ocorreu durante reunião (26/8) das comissões que discutem o Plano de Cargos e Carreiras/ Progressão e a transformação de agentes de serviços, operacionais e de fiscalização em escreventes.
Por um lapso temporal entre o período de avaliação de desempenho e o cumprimento da Lei, o Tribunal de Justiça deixou de realizar a Progressão do período ente 1º de julho de 2012 e 30 de junho de 2013. A petição requer ainda a “imediata implantação da progressão de um grau para o outro superior dentro da mesma referência dos servidores que alcançaram o resultado subjetivo final positivo no processo anual de Avaliação de Desempenho”, reivindica o texto. Com relação à transformação dos agentes de serviços, operacionais e de fiscalização em escreventes, o TJSP deve aguardar a decisão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Ministério Público contra a Fazenda Pública Estadual e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O resultado deve sair na próxima quarta-feira (31/8), quando o Órgão Especial do TJ deve decidir. A vice-presidente da AOJESP, Magali Marinho Pereira, representou a Entidade no Encontro. Além da AOJESP, participaram da tratativa a Assetj, Apatej, Assojubs, Sintrajus, Assojuris e Affocos.
Representando o Tribunal de Justiça, participaram os juízes assessores da área de recursos humanos da Presidência Roberto Chiminazzo Jr. e Fernando Awensztern Pavlovsky, além da secretária de Planejamento de Recursos Humanos (SPRH), Lilian Salvador Paula. |
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