A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) realizou nesta segunda-feira (20/06) a sua Assembleia Geral Ordinária Estadual através de uma sala virtual via aplicativo ZOOM.
Na oportunidade, foram aprovadas as contas e o relatório de gestão referentes ao exercício de 2021, onde o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, aproveitou o momento para agradecer a presença e a colaboração de todos os associados para a quitação da ação que a Intermédica movia contra a entidade.
Durante a assembleia, após explanações feitas pela diretora jurídica da entidade, Marilda Lace, houve concordância para que a AOJESP regularize e ingresse com as seguintes ações coletivas em benefício de todos os associados ativos, inativos e pensionistas:
- retorno das faltas abonadas;
- questionar os prejuízos causados pelas alterações no ressarcimento do abono de permanência;
- implementar sanções alternativas nos procedimentos administrativos disciplinares;
- manutenção do direito de remoção;
- arbitramento de um índice de reposição inflacionária em razão de omissão da revisão anual da data base;
- assegurar o direito a indenização de férias;
- indenização de gastos com teletrabalho;
- permissão do teletrabalho para o oficial de justiça;
- o pagamento do quinquênio e sexta-parte sobre o adicional de qualificação;
- a implementação e pagamento regular da progressão de grau de 2018 em diante, com os reflexos e retroativos;
- pagamento da URV – Unidade Real de Valor para os Servidores que ingressaram após 1994;
- isenção do IRPF sobre o terço constitucional de férias;
- inclusão de abono permanência, do auxílio saúde e auxílio alimentação na base de cálculo da conversão da licença prêmio não usufruída em pagamento (indenizada);
- questionar o plano de cargos e carreira para quem já atingiu o grau máximo na escala dos vencimentos.
