A AOJESP protocolizou um ofício contendo propostas ao orçamento de 2023 para o Tribunal de Justiça de São Paulo (24/2). O Ofício está de acordo com o Comunicado Nº 011/2022, que disponibilizou o Sistema da Proposta Orçamentária Setorial – POS para inclusão das despesas que vão compor a Proposta Orçamentária deste Tribunal para o exercício de 2023.
Conheça as propostas enviadas pela AOJESP:
1. Que o TJSP inclua na previsão orçamentária do exercício de 2023 a verba necessária para fazer frente a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário, que encontra-se com expressivas perdas salariais acumuladas desde 2002. Não se trata de reajuste, mas sim mera reposição da inflação apurada pelo INPC do período.
2. Que o TJSP, cumpra o disposto no Art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução 294-CNJ, de 18.12.2019, que estabelece a obrigatoriedade de dotação específica consignada no orçamento para assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Judiciário, procedendo-se o empenho da verba necessária para assegurar o pagamento do auxilio saúde.
3. Que seja assegurada a dotação orçamentária necessária para o correto pagamento da progressão de grau a todos os servidores, tendo em vista que os pagamentos são realizados com atraso, sem contemplar os saldos retroativos e sem incidência sobre o total da base de cálculo da contribuição previdenciária como prevê a Lei 1.111/2010.
4. Que seja consignado em orçamento os aportes necessários para inclusão dos pagamentos referentes aos créditos de F.A.M., com adoção de cronograma de indenizações mensais, a exemplo do que ocorre com os saldos de férias, licença prêmio e horas credoras não usufruídas.
5. Que o Tribunal assegure no orçamento de 2023 a previsão orçamentaria necessária para assegurar a todos os servidores o pagamento dos valores residuais da data-base de 2011(1,5% de março a agosto de 2011), tendo em vista ação coletiva procedente, transitada em julgado, em fase de execução da sentença (Processo 1032969-67.2015.8.26.0053 – 9ª. Vara da Fazenda Pública). A quitação desse débito, reconhecido judicialmente, pela via administrativa, evitaria a distribuição de mais de 35mil ações de execução pleiteando esse direito.
6. Que seja destinado no orçamento de 2023, a verba necessária para a realização de concurso público para provimento imediato de cargos vagos de Oficial de Justiça. De acordo com publicação no DJE de 28.04.2021, pág. 38, dos 9.279 cargos de Oficiais de Justiça apenas 4.075 estão preenchidos, resultando em 5204 cargos vagos. O último concurso foi em 2009 e, de lá para cá, temos comarcas sem nenhum Oficial de Justiça lotado no local e constantes designações de cumulações compulsórias, onde um único Oficial de Justiça tem que se deslocar entre duas ou três cidades para suprir a falta de concurso.
Veja a íntegra do documento:
