AOJESP protocoliza propostas para o Orçamento de 2025 do Tribunal de Justiça

A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) protocolizou um ofício, no último dia 22/02, com sugestões para a elaboração da Proposta Orçamentária do TJSP referente ao exercício de 2025. No documento, a entidade destaca os seguintes itens:

• Que o TJSP inclua na previsão orçamentária do exercício de 2025 a verba necessária para fazer frente a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário que se encontra com expressivas perdas salariais acumuladas desde 2002;
• Que seja destinada no orçamento de 2025 a verba necessária para a ampliação das nomeações do concurso público, em andamento, para provimento de cargos vagos de Oficial de Justiça;
• Que seja incluída na previsão orçamentária de 2025 os aportes necessários para a imediata correção do RETEJ – Regime Especial de Trabalho Externo Judicial;
• Que o Tribunal assegure no orçamento de 2025 a previsão orçamentária necessária para assegurar a todos os servidores o pagamento dos valores residuais da data-base de 2011(1,5% de março a agosto de 2011), independentemente de execuções judiciais individuais;
• Que sejam consignados em orçamento os aportes necessários para inclusão dos pagamentos referentes aos créditos de FAM – Fator de Atualização Monetária-, com adoção de cronograma de indenizações mensais, a exemplo do que ocorre com os saldos de férias, licença prêmio e horas credoras não usufruídas;
• Que o TJSP cumpra o disposto no Art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução 294-CNJ, de 18.12.2019, que estabelece a obrigatoriedade de dotação específica consignada no orçamento para assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Judiciário.
  

Veja abaixo, na íntegra, o inteiro teor das propostas elaboradas pela diretoria da AOJESP: