AOJESP protocola ofício referente ao registro de ponto dos Oficiais de Justiça
Durante reunião realizada no último dia 31 de maio com o juiz assessor da Corregedoria Geral, Dr. Felipe Albertini Nani Viaro, a diretoria da AOJESP protocolou ofício solicitando que os Oficiais de Justiça possam registrar a frequência de forma remota online via aplicativo Web Frequência Unificada, ou que pelo menos seja permitida a marcação da frequência de forma presencial somente uma vez por semana.
Porém, durante a reunião, os diretores da entidade foram informados de que as portarias editadas em Foros que flexibilizavam o registro de presença dos Oficiais seriam revogadas e que a questão da liberação do ponto dos oficiais precisaria da anuência do CNJ, tendo em vista a obrigatoriedade do cumprimento do coeficiente de 30% dos servidores que estão no trabalho remoto por conta da resolução do home office.
Ontem, dia 05/06, via Diário da Justiça Eletrônico, o TJSP publicou o seguinte comunicado a respeito do assunto:
COMUNICADO CG Nº 368/2023 (Processo 2023/39543)
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo DETERMINA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado que atentem rigorosamente às disposições constantes do artigo 994, II, das Normas de Serviço, sendo necessário o comparecimento presencial dos oficiais de justiça na unidade ou na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, em dias alternados, sendo vedado o estabelecimento em escala de comparecimento presencial em periodicidade inferior ao estabelecido no referido dispositivo.
