A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) protocolou ontem (14/02) as suas propostas para a elaboração do orçamento do TJSP referente ao exercício de 2024.
A entidade elencou no documento as seguintes propostas:
- Que o Tribunal de Justiça-SP inclua na previsão orçamentária do exercício de 2024 a verba necessária para fazer frente a recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário que encontra-se com expressivas perdas salariais acumuladas desde 2002. Não se trata de reajuste, mas sim mera reposição da inflação apurada pelo INPC do período.
- Que o Tribunal de Justiça-SP, cumpra o disposto no Art. 5º, parágrafo 1º, da Resolução 294-CNJ, de 18.12.2019, que estabelece a obrigatoriedade de dotação específica consignada no orçamento para assistência à saúde suplementar dos servidores do Poder Judiciário, procedendo-se o empenho da verba necessária para assegurar o o pagamento do auxilio saúde por faixa etária de acordo com as diretrizes do CNJ.
- Que seja consignado em orçamento os aportes necessários para inclusão dos pagamentos referentes aos créditos de F.A.M., com adoção de cronograma de indenizações mensais, a exemplo do que ocorre com os saldos de férias, licença prêmio e horas credoras não usufruídas.
- Que o Tribunal assegure no orçamento de 2024 a previsão orçamentaria necessária para assegurar a todos os servidores o pagamento dos valores residuais da data-base de 2011(1,5% de março a agosto de 2011), tendo em vista ação coletiva procedente, transitada em julgado, em fase de execução da sentença (Processo 1032969-67.2015.8.26.0053 – 9ª. Vara da Fazenda Pública). A quitação desse débito, reconhecido judicialmente, pela via administrativa, evitaria a distribuição de mais de 35mil ações de execução pleiteando esse direito.
- Que seja destinado no orçamento de 2024, a verba necessária para a realização de concurso público para provimento imediato de cargos vagos de Oficial de Justiça. De acordo com o Portal da Transparência TJSP – Resolução 102 CNJ – Anexo IV – Quantitativo de Cargos e Funções – REF. 12/2022, dos 9.279 cargos de Oficiais de Justiça apenas 3775 estão preenchidos, resultando em 5504 cargos vagos. O último concurso foi em 2009 e, de lá para cá, temos comarcas sem nenhum Oficial de Justiça lotado no local e constantes designações de cumulações compulsórias, onde um único Oficial de Justiça tem que se deslocar entre duas ou três cidades para suprir a falta de concurso.
Veja aqui o documento na íntegra:
