Comissão reivindica uma política institucional de combate ao Assédio Moral
A diretoria da AOJESP e os demais membros da comissão de combate ao Assédio Moral estiveram reunidos (24/11) com o representante do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Antônio Carlos Malheiros. O encontro começou sob protesto do magistrado, que disse não saber os motivos que levaram o Conselho Superior da Magistratura a postergar o reconhecimento da indicação dos nomes dos membros da comissão em sessão realizada no ultimo dia 23.
Julgamento mais justo em casos de Processo administrativo
Os servidores voltaram a defender a imparcialidade na instauração e apuração das sindicâncias, apurações preliminares e processos administrativos. A diretora da AOJESP, Marilda Lace, elaborou requerimento, após discussão sobre o assunto em reuniões anteriores e sugestões enviadas pelos representantes das demais Entidades de servidores, pedindo que fosse criada uma “comissão processante no âmbito das serventias judiciais e seções administrativas de distribuição de mandados para apuração de infrações funcionais”.
Esta comissão seria composta por representantes dos servidores e dos magistrados, isentos aos fatos, para que uma apuração e o posterior julgamento fossem realizados de forma imparciais. O requerimento foi protocolizado e deverá ser encaminhado ao Conselho Superior da Magistratura.
Um dos argumentos que embasam o requerimento destaca que a legislação referente ao atual modelo de processo administrativo é desatualizada e está fundamentada na Constituição Federal de 1967, momento em que o país vivia a Ditadura Militar.
Outro requerimento protocolizado pelas Entidades reiterou um pedido já feito em reuniões passadas para que os processos administrativos, envolvendo servidores das Centrais de Mandados, sejam instaurados apenas pelos juízes corregedores das Seções Administrativas de Distribuição de Mandados (Sadm).
Para a diretora da AOJESP, Marilda Lace, “ainda pairam dúvidas sobre a quem deve ser atribuído o poder correcional após a implantação das Centrais de Mandados nos casos de problemas decorrentes do cumprimento dos mandados”. Segundo ela, “ainda há juízes das Varas que instauram procedimentos administrativos sem qualquer comunicação prévia ao Juiz Corregedor da Central, que seria o magistrado competente para tal atribuição.”
Os servidores também cobraram prudência por parte dos magistrados antes de instaurar inquéritos policiais na Delegacia de Crimes Funcionais.
Grande parte dos inquéritos policiais instaurados são arquivados após o esclarecimento dos fatos pelo servidor. Neste sentido, as Entidades propõem “que só haja instauração de inquérito policial na Delegacia de Crimes Funcionais em situações de extrema gravidade ou após a apuração preliminar, sindicância ou procedimento administrativo terem sido julgado procedentes”.
Implementação de política institucional de prevenção e combate ao Assédio Moral no âmbito
Sobre o grande número de casos envolvendo assedio moral, a presidente da AASPTJ-SP, Elisabete Borgianni, propôs que duas profissionais da área psicossocial participassem da próxima reunião da comissão para aclarar e aprofundar o tema com base em estudos sobre a influência da estrutura organizacional nas práticas de assédio moral.
As Entidades solicitaram ainda que o Tribunal de Justiça adote medidas mais firmes, por meio de Resolução, Portaria ou Comunicado em forma de “Dever Cumprir”, exigindo o compromisso institucional na prevenção e combate aos casos de assédio moral, ao invés de meras recomendações com caráter apenas de aconselhamento.
“O Tribunal de Justiça precisa ter a coragem de enfrentar suas resistências internas para implementar as medidas necessárias objetivando coibir a vergonhosa prática do Assédio Moral, que parte, na grande maioria das vezes, de quem não possui equilíbrio suficiente para lidar com os poderes do cargo que ocupa.”, comentou o presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto.
Curso de capacitação opcional para Agentes que atuam como escrevente
As entidades reivindicam que o Tribunal de Justiça oferte treinamento a esses servidores para que eles se sintam integrados ao novo posto e capacitados a operar no sistema SAJ com atuação em processos digitais e não-digitais.
