ALERTA! Relator Marcos Zerbini rejeita as emendas dos Oficiais de Justiça
“Temos que ficar em estado de atenção”, alerta o presidente da AOJESP Cássio Ramalho do Prado, sobre a tramitação do PL 752/21, que tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo. Isso porque o relator designado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Marcos Zerbini emitiu parecer no qual rejeita as emendas protocolizadas a pedido da categoria dos Oficiais de Justiça (9/12).
Dado o avanço repentino da matéria, a AOJESP decidiu convocar mais uma vez os Oficiais de Justiça a comparecerem na Alesp, na próxima terça-feira (14/12), a partir das 14 horas para conter o avanço do PL 752/21. “Não podemos descansar enquanto esse projeto extremamente prejudicial não for barrado”, concluiu Cassio.
As duas emendas pediam a retirada dos artigos 6º e 7º do texto, justamente onde o projeto causa prejuízos à categoria e, principalmente, à prestação jurisdicional à população que depende da assistência judiciária.
O artigo 6º propõe reduzir pela metade, de 10% para 5%, a porcentagem da taxa judiciária destinada ao custeio das diligências da Justiça Gratuita cumpridas pelos Oficiais de Justiça e o artigo 7º prevê que a receita proveniente das taxas dos cartórios extrajudiciais destinada ao custeio da Justiça Gratuita seja totalmente revertida para o custeio das diligências de interesse das Fazendas Públicas.
Acompanhe a tramitação do Projeto no site da ALESP
