Compartilhamento das centrais de mandados na Capital passa a vigorar em janeiro de 2021
O Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, nesta terça-feira (15/12), uma série de provimentos e comunicados que regulamentam a implantação do compartilhamento de mandados eletrônicos entre SADMs, que passa a vigorar a partir de 07/01/2021.
O compartilhamento de mandados será apenas para os mandados digitais e entre Foros das Comarcas pertencentes à 1ª RAJ, com exceção dos foruns da Barra Funda, Brás e Setor Unificado de Cartas Precatórias.
Na Comarca da Capital, as zonas serão distribuídas entre as centrais de mandados dos Foros Regionais e Centrais, respeitando sua competência territorial. Nas Comarcas da região metropolitana de São Paulo da 1ª RAJ, a distribuição de mandados respeitará os CEPs de cada Comarca.
No caso dos mandados de plantão, de condução coercitiva, de vítima protegida e de processos físicos não haverá compartilhamento. Os Oficiais de Justiça da própria central de mandados devem dar cumprimento. Para os mandados de processos físicos deverá ser criada uma zona específica, sem CEP, vinculada à SADM. Nos demais casos, os mandados deverão ser emitidos considerando a zona referente ao CEP do próprio fórum.
Os mandados que podem ser cumpridos de forma remota não serão compartilhados, devendo ser cumpridos pelos Oficiais de Justiça da própria central.
Para a implantação do compartilhamento entre centrais, ficarão suspensos, de 7 a 20 de janeiro de 2021, todos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na Primeira Instância. Apena casos urgentes serão executados.
No mesmo período, não serão realizadas audiências, exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, e outras consideradas de natureza urgente, por videoconferência, presencial ou mista.
Veja a íntegra dos comunicados e provimentos que regulamentam e orientam como será a implantação das centrais compartilhadas:
https://www.aojesp.org.br/aojesp/?p=noticiaDetalhe&idNoticia=1337
