AOJESP participa de Seminário que debateu o futuro do Regime Jurídico Único dos Servidores
O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, participou do seminário “Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (EC 19/98 e ADI 2135)”, realizado nesta terça (11/3) em Brasília. O evento, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, reuniu especialistas, parlamentares e entidades sindicais para debater os impactos e prejuízos de uma possível extinção do RJU.
O seminário teve como foco a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional 19/1998 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, atualmente em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Parlamentares como Alice Portugal (PCdoB-BA), que presidiu o seminário, Tadeu Veneri (PT-PR), Rogério Correia (PT-MG), Lídice da Mata (PSB-BA), Reimont (PT-RJ), entre outros parlamentares, manifestaram apoio às reivindicações dos servidores.
A primeira palestra do evento foi ministrada pelo advogado Luís Fernando Silva, que contextualizou a criação do Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/1990, que garantiu estabilidade, isonomia e segurança jurídica aos servidores públicos federais. Silva alertou sobre os riscos de retrocesso caso haja fragmentação do regime atual. “Ainda que seja um momento tão difícil, é fundamental que o movimento sindical do funcionalismo se organize para estabelecer estratégias e espaços de luta para tentar reverter essa situação”, afirmou.
Em seguida, o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), José Celso Cardoso Júnior, abordou a importância de um regime unificado para um Estado eficiente, destacando os riscos da fragmentação do serviço público em diferentes regimes jurídicos. Segundo ele, a estabilidade dos servidores não é um privilégio, mas uma garantia para a continuidade das políticas públicas.
O evento contou ainda com palestra da supervisora do Escritório Regional do Distrito Federal do Dieese, Mariel Angeli Lopes. Ela destacou que a estabilidade dos servidores é essencial para garantir a independência técnica dos trabalhadores e a qualidade do serviço prestado à população.
Durante os debates, os parlamentares reforçaram o compromisso com a defesa do RJU e a necessidade de mobilização contra sua possível extinção.
O presidente da AOJESP destacou a importância do evento e defendeu a proteção do serviço público de qualidade. “O fim do Regime Jurídico Único é o fim do serviço público. Não podemos aceitar que os governos contratem através de uma terceirização ou quarteirização. Isso vai ser prejudicial para a sociedade, em geral, e também para nós servidores na defesa dos seus direitos a favor do Regime Jurídico Único”, defendeu Cássio Ramalho do Prado.
Durante o evento, o Ministério da Gestão e Inovação reafirmou, por meio de nota oficial, que o governo federal não pretende alterar o regime jurídico dos atuais servidores e que continuará exigindo concurso público para ingresso no serviço público. Segundo o documento, a estabilidade é um instrumento essencial para evitar interferências políticas e garantir a continuidade das políticas públicas.Todas as palestras e debates do seminário estão disponíveis no canal da TV Câmara no YouTube:
