AOJESP é atendida em expediente sobre mandados de interesse das fazendas municipais
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) foi atendida pelo juiz auxiliar da Corregedoria, Dr. Renato de Pretto, após expediente protocolado em 20/08 a respeito de mandados da 1ª Vara da Fazenda Pública de Osasco para cumprimento em comarcas externas. Os mandados estavam sendo emitidos com os dizeres: “O Pagamento da Diligência de Oficial de Justiça será realizado após o envio do Mapa à Central de Mandados de Osasco-SP”, desrespeitando as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, além de causar prejuízos aos Oficiais de Justiça com pagamentos postergados ou inexistentes por se encontrarem em comarcas distantes da sede dos pagamentos.
No expediente, a entidade cobrou o cumprimento da norma que já estabelece que os mandados da prefeitura de uma cidade para serem cumpridos em comarcas diversas devem ser acompanhados das respectivas guias de recolhimento, em conformidade com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ).
Após a intervenção da AOJESP, o juiz da comarca de Osasco foi alertado pela Corregedoria Geral, corrigiu o procedimento junto aos servidores e a CGJ autorizou a devolução dos mandados sem guia nesses casos.
Veja abaixo o pedido da AOJESP e a resposta do juiz assessor da Corregedoria, onde fica evidente o equívoco na expedição dos mandados por parte do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco, além de solicitar a suspensão da expedição de mandados que estejam em desarmonia com as NSCGJ:
