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AOJESP protocola ofício solicitando valores maiores para ressarcimento em mandados complexos
Em reunião realizada na última terça-feira (25/06) com o juiz assessor da Corregedoria Geral do TJSP, Dr. Renato Siqueira de Pretto, a AOJESP protocolou ofício solicitando a atribuição de valores maiores ao ressarcimento de despesas de deslocamento dos Oficiais de Justiça no cumprimento de ordens judiciais decorrentes das diligências complexas, como:
- Despejos;
- Reintegrações de Posse de bens móveis e imóveis;
- Busca e Apreensões de veículos e outros bens;
- Arrombamentos diversos;
- Avaliação de bens, compreendendo imóveis e móveis, desde que seja realizado por critério estritamente técnico e não por mera estimativa.
A diretoria da AOJESP fez um estudo minucioso sobre o assunto em outros tribunais do país, onde encontrou elementos para fundamentação de seu pleito, demonstrando que existe tal previsão legal ou normativa de valores já em vigor, conforme a natureza dos atos praticados pelos Oficiais de Justiça, conforme exemplos apresentados no ofício.
Veja o ofício abaixo, na íntegra:
