TJSP inicia hoje projeto piloto da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto
O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou que o projeto piloto da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados de Cumprimento Remoto – SADM-Cumprimento Remoto – entrará em funcionamento na data de hoje (17/11).
De acordo com o Provimento CSM Nº 2.725/202 e o Comunicado Conjunto Nº 845/2023, a iniciativa terá competência para o cumprimento dos mandados de processos digitais destinados a pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais ou de internação de menores infratores e cujo cumprimento seja feito exclusivamente por via remota, visando estabelecer critérios e concentrar o cumprimento virtual dos mandados emitidos pelas unidades judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo junto às unidades prisionais.
De acordo com a diretora jurídica da AOJESP, Marilda Lace, apesar da Central de Cumprimento Remoto ter sido idealizada há mais de um ano, inclusive, com pesquisa de manifestação de interesse entre os oficiais, por e-mail, a central digital está sendo instalada hoje sem a devida cautela: “A central está sendo instalada sem a designação de um juiz corregedor; sem levar em conta os números de distribuição de mandados do Teams obtidos no SAJ nas comarcas envolvidas no projeto piloto; sem ouvir um grupo de oficiais da Barra Funda que desenvolve atividades exclusivas de Teams desde 2020, autorizados pela assessoria da presidência, com alta produtividade; sem levar em conta os prazos exíguos de cumprimento de mandados de réus presos e suas consequências em casos de atrasos (como revogação de prisões temporárias); sem considerar que a estimativa de distribuição mensal, segundo dados do SAJ, será de aproximadamente 7000 mandados mensais a serem atribuídos a apenas 10 oficiais de justiça”, relatou Marilda.
A AOJESP já se colocou à disposição dos Oficiais que participarão da fase de testes visando buscar soluções junto à Presidência para que a SADM Remota não entre em colapso ainda na fase de testes.
Leia abaixo, na íntegra, o Provimento e o Comunicado que dispõem sobre a criação da SADM-Cumprimento Remoto:
