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AOJESP requer que não seja solicitado ao gestor justificativa pormenorizada no indeferimento da Licença-Prêmio
A Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (AOJESP) protocolou documento junto ao TJSP requerendo o pagamento administrativo da licença-prêmio ao servidor da ativa que teve o pedido indeferido pelo Tribunal, tendo em vista que, quando o servidor está em atividade, o sistema do Tribunal de Justiça exige que o gestor justifique pormenorizadamente os motivos pelos quais está indeferindo o gozo do direito.
Leia o requerimento abaixo, na íntegra:
