CCJ da Câmara Federal aprova projeto em caráter conclusivo que estabelece pagamento antecipado das diligências das Fazendas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (10/08) o Projeto de Lei 2584/19, do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que obriga a Fazenda Pública a antecipar o pagamento das despesas das diligências dos Oficiais de Justiça. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei de Execução Fiscal e foi aprovada após o relator, deputado Léo Moraes (Pode-RO), apresentar parecer favorável à proposta, com emenda que altera apenas a redação. O relator afirmou ainda que considera injusto que os Oficiais arquem com os custos necessários durante a execução de atos. O texto tramitou em caráter conclusivo e agora seguirá para o Senado.
Vale ressaltar também que esse projeto nasceu em razão do trabalho da ASSOJEPAR (Associação dos Oficiais de Justiça do Paraná), através do deputado Gustavo Fruet, demonstrando uma força tarefa realizada por diversas entidades que representam a categoria.
Sempre apoiando e trabalhando em prol das propostas relacionadas à categoria, a votação teve o encaminhamento favorável do deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) que é membro titular da CCJ. “Aprovamos um projeto importantíssimo para os Oficiais de Justiça aqui na CCJ, que é a comissão mais importante da Câmara dos Deputados”, disse o parlamentar, ressaltando a luta ao defender a categoria na comissão e também enfatizou o trabalho em conjunto com a AOJESP. “Essa obrigatoriedade não estava na lei, apesar de constar na súmula do Superior Tribunal de Justiça, ainda tínhamos problemas com isso, portanto, falei bastante com o Mário Medeiros Neto, presidente da AOJESP, articulamos aqui na CCJ e conseguimos pautar esse projeto importantíssimo que foi votado e aprovado em caráter conclusivo e agora seguirá para o Senado Federal”, concluiu Ricardo Silva (veja o vídeo no final do texto).
Mário Neto comentou que “hoje conseguimos dimensionar a importância em termos um Deputado Federal, como Ricardo Silva, que faz parte da categoria e trabalha para viabilizar os projetos de interesse nacional. Era uma demanda de grande importância para diversos estados como Pará, Paraíba e outros que enfrentavam a dificuldade em receber por esses deslocamentos específicos. Nosso deputado conseguiu vaga na CCJ que pode contribuir para a viabilização de todos os nossos projetos em Brasília, além de conseguir pegar a relatoria da quase totalidade dos projetos. É um passo enorme que contribui para nosso projeto nacional de construção de força política para viabilização das demandas dos Oficiais de Justiça no Brasil.”
Foto de capa: Portal da Câmara dos Deputados
