Assembleia Geral dos Oficiais de Justiça de SP é realizada na sede da AOJESP

Foi realizada na última sexta-feira (13/12) a Assembleia Geral Extraordinária Estadual dos Oficiais de Justiça na sede da AOJESP, onde foram aprovados por unanimidade todos os itens contidos na pauta referente à autorização para a entidade regularizar/ingressar com ações coletivas em benefício de todos associados ativos, inativos e pensionistas visando:

1) a cobrança de devolução da contribuição sindical descontada indevidamente dos oficiais ativos em 2017;

2) ingresso da AOJESP como interessada na ação de cumprimento de sentença promovida pelo Sindojus-SP visando a cobrança da contribuição sindical retroativa de 2010, 2011 e 2012 dos oficiais de justiça ativos na época;

3) impedir o aumento da contribuição previdenciária para SPPREV dos oficiais de justiça do Estado de São Paulo;

4) assegurar o direito dos oficiais de justiça de não serem submetidos a revista através de scanners corporais nos estabelecimentos penitenciários;

5) revisão do PASEP;

6) não incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre 1/3 de férias indenizadas;

7) cumprimento da data base em 2017;

8) devolução da cobrança de indevida de ICMS na conta de energia elétrica dos associados;

9) revisão de quinquênios e sexta parte sobre proventos integrais; e,

10) pagamento de horas extras no plantão judiciário (finais de semana e recesso forense).