Inscrições para o Processo de Remoção 2017 acontecem em junho
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou comunicado a abertura do processo de inscrições para quem deseja fazer a remoção, conforme regulamenta a Portaria nº 9310/2016). Os interessados devem se inscrever entre os dias 1º de junho e 23 de junho de 2017, pelo sistema informatizado que estará disponível no Portal dos Servidores e no endereço eletrônico http://remocao.rh.tjsp.jus.br Veja a íntegra do comunicado: C O M U N I C A D O nº 2.771/2017 (Assunto: processo de remoção – 2017 – Inscrições de 01/06/2017 a 23/06/2017) A Presidência do Tribunal de Justiça COMUNICA que estão abertas as inscrições para o Processo de Remoção de 2017 (regulamentado pela Portaria nº 9310/2016), para os cargos de: ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO CONTADOR JUDICIÁRIO ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA PSICÓLOGO JUDICIÁRIO O prazo para as inscrições será de 01/06/2017 a 23/06/2017, exclusivamente pelo sistema informatizado que estará disponível no Portal dos Servidores e no endereço eletrônico http://remocao.rh.tjsp.jus.br O sistema também estará disponível na internet no endereço: www.tjsp.jus.br/remocao Não estão destinadas no processo de remoção vagas criadas pela Lei 1.906/78, em razão das restrições de atividades determinadas pela referida lei. Assim os Oficiais de Justiça que ocupam cargo criado pela Lei 1.906/78 não poderão se inscrever no processo de remoção. O processo de remoção está disciplinado nas Portarias nº 8.857/2013 e 9.310/2016, sendo oportuno destacar a ordem para escolha dos critérios de desempate: 1º) DOENÇA PRÓPRIA OU DE DEPENDENTE LEGAL, conforme previsto na Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores e Lei nº 9.250/95: para utilização deste critério é obrigatória a comprovação da doença por relatório médico com data não superior a 120 (cento e vinte) dias da data da inscrição no processo de remoção. Se for alegada doença de dependente legal é necessário apresentar a comprovação de dependência legal. São considerados dependentes legais os filhos menores de 18 anos de idade; o cônjuge ou companheiro documentalmente comprovado por escritura pública em declaração de união estável registrada em cartório; pessoas que constem como dependentes na declaração anual de imposto de renda e pessoas em razão de determinação judicial. 2º) UNIÃO DE CÔNJUGES ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS: Para utilização deste critério é obrigatória a comprovação: do local onde o cônjuge reside e do órgão onde trabalha o cônjuge ou companheiro, bem como o envio de certidão de casamento ou união estável devidamente registrada em cartório. A união de cônjuge somente pode ser indicada como critério de desempate se a vaga escolhida no processo de remoção for a mesma cidade de residência do cônjuge/companheiro ou Comarca correspondente. 3º) MAIOR TEMPO DE SERVIÇO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: não há necessidade de comprovação por documentos. A visualização do tempo de serviço estará disponível no sistema de remoção. 4º) UNIÃO FAMILIAR: o cônjuge não precisa ser servidor público. Para utilização deste critério é obrigatória a comprovação do local onde o cônjuge ou companheiro reside, bem como o envio de certidão de casamento ou união estável devidamente registrada em cartório. A união familiar somente pode ser indicada como critério de desempate se a vaga escolhida no processo de remoção for a mesma cidade de residência do cônjuge/companheiro ou Comarca correspondente. 5º) MAIOR NÚMERO DE DEPENDENTES LEGAIS OU INCAPACITADOS: anexar, separadamente, para cada dependente, os documentos comprobatórios necessários. São considerados dependentes legais os filhos menores de 18 anos de idade; o cônjuge ou companheiro documentalmente comprovado por escritura pública em declaração de união estável registrada em cartório; pessoas que constem como dependentes na declaração anual de imposto de renda e pessoas em razão de determinação judicial. Na página inicial do sistema de Remoção constará o “Manual de Instrução” com os passos para o uso do sistema. COMUNICA, também, que:
COMUNICA, finalmente, que está previsto para o dia 01/08/2017, a divulgação do quadro dos inscritos e abertura do prazo para eventual recurso da decisão do Comitê em relação aos anexos juntados para fins de desempate. Dúvidas poderão ser dirimidas apenas pelo endereço eletrônico: remocao@tjsp.jus.br
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