Nesta sexta-feira (18/3), passa a vigorar o Novo Código de Processo Civil, após quase cinco anos de debate no Congresso Nacional e de decorrer um ano da data de sua publicação oficial nos termos do seu art. 1045.
O presidente da AOJESP, Mário Medeiros Neto , participou como colaborador dos estudos que repercutiram no novo Código, principalmente no que diz respeito às atribuições dos Oficiais de Justiça. Conheça o Novo Código de Processo Civil aqui.
“Nos organizamos, juntamente com os colegas federais, e estivemos por diversas vezes em Brasília pra falar com o relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Em inúmeras oportunidades convencemos o relator de situações equivocadas no código, demonstrando pra ele que, na prática, a teoria não funciona. Que juristas de gabinete se põe a regular um trabalho que eles não conhecem na prática. Mostramos diversas situações fáticas e o relator foi convencido de que deveriam ser modernizados e atualizados alguns artigos que não correspondem ao que seja o melhor para o andamento processual. O Oficial de Justiça Jonathan, de Minas Gerais, também foi muito ativo nesse processo de convencimento. Ocorreu que esses textos foram mudados em audiências públicas realizadas em Estados distantes e outros apareceram com outra redação apenas no relatório final. Se não tivemos mais avanços foi porque o Poder Judiciário como um todo não é suficientemente organizado politicamente para fazer prevalecer o que seja o melhor para o andamento processual e a mitigação da judicialização das causas. Sem dúvidas, o grande lobby vencedor foi da OAB, que conseguiu avanços para a atuação dos advogados e em alguns pontos foi até paternalista demais para com eles. Fica uma lição para o Poder Judiciário. Agora não adianta chorar o leite derramado”, afirmou o presidente da AOJESP.
Em seu primeiro artigo, o Código destaca que “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil”.
A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 é o primeiro CPC adotado após a vigência plena da democracia e surge com a promessa de assegurar processos judiciais mais simples e rápidos.
TJSP orienta sobre mudanças no SAJ: conheça os modelos de certidão do novo CPC
COMUNICADO CONJUNTO Nº 380/2016
(Protocolo CPA nº 2016/00044379)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Advogados, Promotores, Procuradores, Dirigentes, Oficiais de Justiça, Servidores em geral dos Distribuidores, das SADMS – Seções Administrativas de Distribuição de Mandados, das Unidades Judiciais da Primeira Instância e ao público em geral, que o Peticionamento Eletrônico SAJ/PG e o sistema SAJ/PG5 serão gradativamente atualizados frente aos dispositivos do novo CPC – Lei 13.105/2015, observadas as orientações que seguem:
1) MODELOS DE EXPEDIENTES:
Conforme Comunicado CG 363/2016 foram atualizados 747 modelos de expedientes institucionais no sistema SAJ/PG5, com disponibilização a partir de 18/03/2016.
2) FUNCIONALIDADES A DISPONIBILIZAR EM 21/03/2016:
Em 21/03/2016, as seguintes funcionalidades estarão disponibilizadas no sistema SAJ:
2.1) INTIMAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS – Art. 272 – CPC/2015:
A opção de intimação estará disponível no Peticionamento Eletrônico e na tela de Cadastro de Partes e Representantes, conforme manual disponibilizado no Portal do TJ/SP, “Orientações SPI” (Intranet/Orientações SPI/Cartórios/NOVO CPC/”Novo CPC – Intimação das Sociedades de Advogados – Guia Rápido”), no link a seguir:
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=7.
2.2) CONTABILIZAÇÃO DE PRAZOS EM DIAS ÚTEIS:
O sistema contabilizará os prazos em dias úteis, nos termos do artigo 219 – CPC/2015.
a) Na aba atos do documento deverá ser lançado o prazo em quantidade de dias, conforme estabelecido nos artigos do novo diploma legal.
Exemplos:
– Se prazo de 15 dias, informar o valor “15” no campo prazo;
– Se prazo de 15 dias em dobro para a Fazenda, informar no campo o valor “30”.
– O sistema se encarregará de efetuar a contabilização em dias úteis.
b) No encaminhamento para filas de controle de prazo, estes deverão ser lançados em quantidade de dias, conforme estabelecido nos artigos do novo CPC;
c) Somente os prazos iniciados a partir do dia 21/03/2016 serão contabilizados em dias úteis pelo sistema. Os prazos iniciados antes dessa data serão contabilizados em dias corridos pelo sistema.
d) O prazo em dias úteis afetará toda a área cível, exceto as competências do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial da Fazenda.
2.3) INCUMBÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA – CERTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE AUTOCOMPOSIÇÃO – ART. 154 – CPC/2015:
No mesmo acesso das certidões já existentes será disponibilizado o modelo de certidão “502080 – Certidão – Oficial de Justiça – Proposta de Autocomposição – Art. 154, VI do CPC – NOVO CPC” (Categoria 26), com movimentação específica.
2.4) CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS – PROCESSOS DIGITAIS:
– A citação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, por meio de Portal Eletrônico, por ora está indisponível, devendo as Unidades proceder da forma usual;
– A intimação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, no âmbito da competência da “Execução Fiscal”, continua disponibilizada nas funcionalidades de Portal Eletrônico e Atos. Nas demais competências permanecem os procedimentos usuais de intimação às Fazendas, por ora, sem a disponibilidade de Portal Eletrônico e Atos;
– Oportunamente será divulgada lista dos códigos de cadastro controlado para as Fazendas Estadual e Municipal, requisito técnico para o encaminhamento via Portal Eletrônico.
3) FUNCIONALIDADES EM HOMOLOGAÇÃO:
As seguintes funcionalidades se encontram em homologação, com previsão de disponibilização para a próxima versão a ser divulgada oportunamente.
a) Ordem Cronológica de Julgamento – Art. 12 – CPC/2015;
b) Ordem Cronológica de Publicação e Cumprimento de Atos – Art. 153 – CPC/2015.
c) Citação e Intimação das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, no processo digital, nas demais competências.
As Unidades deverão aguardar a disponibilização da funcionalidade dos itens “a” e “b”, não providenciando listas manuais próprias.
4) FUNCIONALIDADES EM ANÁLISE SEM PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO:
As funcionalidades abaixo se encontram em análise ou desenvolvimento, por ora, sem previsão de disponibilização.
4.1) Assistência por Perito – Art. 156 – CPC/2015:
O cadastro previsto no artigo acima se encontra em desenvolvimento nos termos do Provimento CG 2.306/2015;
4.2) Prática Eletrônica de Atos Processuais – Pessoas com Deficiência – Art. 199 – CPC/2015:
As funcionalidades acima, por ora, não estarão disponibilizadas nos sistemas SAJ.
4.3) Cadastro e Citação e Intimação Eletrônica de Empresas – Arts. 246, 270 – CPC/2015;
Disposições Transitórias – Art. 1050 e 1051 – CPC/2015:
O cadastro e a citação eletrônica, por ora, não estarão disponíveis, devendo ser informado aos solicitantes, quando requerido, que os atos processuais serão praticados nas formas convencionais já disponíveis (Cartas, Mandados, Cartas Precatórias).
4.4) Audiência Gravada em Imagem e Áudio – Art. 367 – CPC/2015;
Oitiva de Testemunha – Art. 453 – CPC/2015;
Gravação do Depoimento da Testemunha – Art. 460 – CPC/2015;
Acareação Remota à Distância – Art. 461 – CPC/2015;
Vídeo Conferência – Art. 937 – CPC/2015;
As modalidades de gravação, acesso remoto ou vídeo conferência que abrangem os artigos acima, por ora, não estarão disponibilizadas no sistema SAJ/PG5.
4.5) Editais: Art. 257, II; Herança Jacente – Art. 741; Edital – Bens do Ausente – Art. 745; Edital – Coisas Vagas – Art. 746;
Edital – Interdição – Art. 755; Leilão – Art. 887, todos do CPC/2015.
Os modelos de Editais estão em adaptação gradativa. Por ora, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, sítio do TJ/SP ou Plataforma do CNJ, permanecendo os procedimentos atuais.
Dúvidas poderão ser dirimidas no e-mail: spi.duvidas@tjsp.jus.br
(Republicado por conter alteração nos itens “2.4” e “3” do Comunicado disponibilizado no dia 18/03/2106, páginas 5/6)
COMUNICADO CG Nº 363/2016
(Processo CPA Nº 2015/054407 – SPI)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes, Oficiais de Justiça e Servidores em geral dos Distribuidores, das SADMS – Seções Administrativas de Distribuição de Mandados e das Unidades Judiciais da Primeira Instância, que os modelos institucionais de expediente (Categorias: Ajuizamento (10), Atos Ordinatórios (47), Cartas (5), Cartas Precatórias (46), Certidões (2), Certidões de Cartório (13), Certidões de Oficiais de Justiça (26), Mandados (1), Ofícios (7), Termos, (21)) serão atualizados no sistema SAJ/PG5, em 18/03/2016, face ao Novo Código de Processo Civil, observadas as orientações que seguem:
1) – Os modelos já existentes no sistema serão atualizados quanto ao prazo, artigo(s) e advertências do novo diploma legal e, se o caso, na denominação, ficando mantido o código do modelo.
2) – Novos modelos serão disponibilizados, bem como alguns modelos ficarão indisponíveis, recebendo a anotação de “Fora de Uso”, face aos novos dispositivos trazidos pelo novo CPC.
3) – O detalhamento das atualizações (modelos: “fora de uso”, “novos” e “alterados”) está disponibilizado em tabelas no Portal do TJ/SP, área de orientações SPI (Intranet/Orientações SPI/Cartórios/ NOVO CPC/Modelos Institucionais/Tabelas), link:
http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=7.
4) – Desde logo, os arquivos contendo o teor dos novos modelos de “Tutela de Urgência” e “Rito Comum” estão disponibilizados na área de “Orientações – SPI” (Intranet/Orientações SPI/Cartórios/ NOVO CPC/Modelos Institucionais/Teor Novos Modelos – Tutela de Urgência – Rito Comum), link: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Download/Default.aspx?f=7.
5) – Os modelos de Edital serão gradativamente atualizados no sistema;
6) – Os modelos de minutas divulgados no Manual de Práticas Cartorárias (Comunicado Conjunto CGJ – EPM, DJE de 18/02/2016, página 32) serão gradativamente inseridos no sistema, categorias: Despacho (6), Decisão (19), Sentença (8).
Dúvidas sobre os modelos institucionais do Novo CPC: spi.planejamento@tjsp.jus.br
(Republicado por conter alterações)
