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Relator apresenta parecer favorável ao PL que garante livre parada e estacionamento para Oficiais de Justiça

O deputado federal Nicoletti (UNIÃO/RR), relator do Projeto de Lei nº 3554/2023 na Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, apresentou parecer favorável à proposta que garante livre parada e estacionamento para veículos utilizados por Oficiais e Oficialas de Justiça durante o cumprimento de mandados

O texto original previa a inclusão de um novo parágrafo ao artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo competência conjunta entre o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar o uso de dispositivos sonoros e luminosos nos veículos da categoria. No entanto, o relator optou por apresentar um substitutivo, retirando a participação do CNJ na regulamentação e mantendo a competência exclusivamente com o CONTRAN, priorizando a discrição e segurança dos servidores públicos.

De acordo com o parecer, a padronização da identificação dos veículos deve ser feita de forma não ostensiva, respeitando a natureza sensível de muitas diligências realizadas pelos Oficiais de Justiça. “A atividade requer discrição e segurança, e a regulamentação adequada desses veículos é essencial para a efetividade da prestação jurisdicional”, destaca o deputado.

Desde a última sexta-feira (4), está aberto o prazo para apresentação de emendas ao substitutivo, que segue até o dia 16 de abril, contabilizando cinco sessões legislativas. Após esse período, o projeto será incluído na pauta de votação da Comissão de Viação e Transportes.

A proposta atende a um pleito antigo da categoria, que reivindica tratamento nacional uniforme para esse direito, visando mais segurança, eficiência e valorização profissional. O tema é prioritário para as entidades nacionais representativas dos Oficiais de Justiça – AFOJEBRA, FENASSOJAF e FESOJUS.

A AOJESP participou ativamente das articulações políticas junto ao deputado Nicoletti, trabalhando em parceria com a AFOJEBRA.

João Paulo Rodrigues

Jornalista (MTE 977/AL), Mestre em Comunicação e Jornalismo pela Universidade Autònoma de Barcelona.

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