Reembolso do IPVA 2021 para PcD: Veja como receber a sua restituição
Após a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a pedido do deputado estadual Caio França, as pessoas com deficiência (PCD) podem solicitar a restituição do IPVA pago em 2021, uma vez que a decisão do TJSP reconheceu que a cobrança não respeitou os prazos tributários constitucionais.
De acordo com França, “com a ADIN vitoriosa, não é preciso mais ingressar via judiciário e nem com processo administrativo, portanto, basta procurar a agência do Banco do Brasil mais próxima com a sua documentação para ser ressarcido”, declarou o deputado.
Como solicitar o reembolso do IPVA 2021
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado, os contribuintes que possuem direito ao reembolso devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento oficial com foto no guichê de atendimento. A isenção será confirmada pelo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLR). Se o cidadão for correntista do Banco do Brasil, poderá inclusive autorizar o crédito diretamente na conta corrente.
