Prov. 27/23 no CNJ: AOJESP é aceita como terceira interessada e peticiona parecer do escritório do ex-ministro Ayres Brito

Nesta sexta-feira (1/3), a AOJESP teve seu pedido aceito para ingressar como terceira interessada no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) impetrado pela entidade Assojuris no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem como objetivo contestar as alterações realizadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG 27/2023).

Imediatamente após decisão de aceitação, a AOJESP juntou uma petição elencando todos as perdas continas no Provimento CG 27/27 que trazem prejuízo aos Oficiais de Justiça, acompanhada de parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Brito, a fim de subsidiar e fundamentar os argumentos que comprovam a necessidade de revisão de alguns pontos das novas normas.

O parecer, que possui 34 páginas, faz um minucioso relato de como funciona o trabalho dos Oficiais de Justiça e de como é feito o ressarcimento das diligências no estado de São Paulo. Em seguida, destaca quais são os pontos prejudiciais dentre as recentes mudanças nas normas.

Entre eles estão, a retenção de 10% da GRD para custeio de atividades administrativas do Tribunal, o teto no valor da diligência na justiça gratuita, a forma como vem sendo feito o agrupamento, a ausência de reembolso das despesas com pedágios, balsas e ferry boat, o registro de ponto e a obrigatoriedade de permanência no fórum por uma hora, além de outras mudanças questionáveis.

Segundo o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, a entidade vem atuando de forma estratégica e com base em argumentos sólidos para demonstrar coerência dos pleitos dos Oficiais e Justiça. “A AOJESP tem trabalhado em todas as frentes para que os Oficiais de Justiça sejam atendidos em seus pleitos e em nenhum momento deixamos de acreditar que o trabalho eficiente e coerente é o mais eficaz no propósito do melhor para os Oficiais de Justiça! Sendo assim, além do trabalho de negociação na Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, se for preciso, vamos recorrer a todas as instâncias cabíveis a fim de ter os nossos direitos garantidos. Não vamos aceitar retirada de direitos sem lutar. Pelo contrário, vamos trabalhar para garantir o que é nosso e lutar por melhoria das condições de trabalho e uma remuneração justa”, afirmou Cássio.

Veja a íntegra da Petição da AOJESP:

Veja a íntegra do Parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Ayres Brito

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Desde que o provimento CG 27/23, que altera as normas de serviço dos Oficiais de Justiça foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico, dias antes do recesso de fim de ano em 2023, a AOJESP vem lutando para garantir os direitos dos Oficiais de Justiça. 

Além de se reunir por diversas vezes com os juízes assessores da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça, a entidade foi a Brasília no Conselho Nacional de Justiça para reivindicar a suspensão de alguns artigos das normas e mudança no texto de outros.

A entidade também produziu um estudo, seguido de um documento contendo orientações de padronização do trabalho dos Oficiais de Justiça, para promover uma uniformização do trabalho e redução de perdas para a categoria.

Agora, a AOJESP aguarda deferimento da petição protocolizada no CNJ pelo deferimento da liminar pleiteada.