Prov 27/23: CNJ indefere a liminar, determina audiência de conciliação e declara a AOJESP como legítima representante dos Oficiais de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça, por meio de decisão do conselheiro Marcelo Terto e Silva, indeferiu (21/03) os pedidos de liminar interpostos nos dois procedimentos de controle administrativo (PCA) existentes contra o provimento 27/23 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Tal provimento altera as normas de serviço dos Oficiais de Justiça, trazendo, em alguns … Continue lendo Prov 27/23: CNJ indefere a liminar, determina audiência de conciliação e declara a AOJESP como legítima representante dos Oficiais de Justiça