PLP 143: servidores poderão ter adicionais temporais suspensos na pandemia reconhecidos
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26/8), por 371 votos favoráveis e apenas 10 contrários, o parecer da deputada Socorro Neri (PP/AC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 143/20, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) que trata do restabelecimento do cômputo dos adicionais temporais dos servidores públicos suspensos durante a pandemia de Covid-19. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O texto altera a Lei Complementar nº 173/2020, responsável por suspender a contagem de tempo de adicionais temporais entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Com a mudança, o período volta a ser considerado para fins de concessão de vantagens como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio, sexta-parte e outros direitos relacionados ao tempo de serviço.
Além disso, a proposta aprovada autoriza que cada ente federativo regulamente, por meio de lei, o pagamento retroativo dos benefícios adquiridos durante a vigência da restrição.
Atuação da AOJESP
Em São Paulo, a AOJESP vem atuando ativamente pela aprovação do PL 776/21 e do PLC 98/2023 que asseguram o computo dos adicionais suspensos durante o período de pandemia, considerando que os Oficiais de Justiça continuaram em atividade presencial durante o período mais crítico da crise sanitária, garantindo a efetividade do Judiciário mesmo em meio às restrições impostas à população.
Para o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, a aprovação do PLP nº 143/20 representa um passo fundamental no reconhecimento do esforço e da dedicação dos servidores públicos que não deixaram de cumprir suas funções, mesmo diante de condições adversas. “O projeto ainda não é deliberativo, mas é um avanço. Ainda será preciso convencer o executivo para que esses direitos sejam garantidos. Aqui em São Paulo, tanto o ex-governador Dória quanto o governador Tarcísio, ingressaram com ações no STF para impedir que as decisões do Tribunal de Justiça reestabelecessem a contagem desse tempo, e venceram”, ressaltou.
O projeto agora segue para o Senado Federal, onde será apreciado antes de se tornar lei. A AOJESP, junto à AFOJEBRA, acompanha de perto a tramitação da matéria e seguirá mobilizada para assegurar que os Oficiais de Justiça tenham seus direitos reconhecidos e respeitados.
