Mobilização dos servidores garante supressão de artigo prejudicial à previdência na PEC 66/2023

O deputado Federal Darci de Matos (PSD/SC), relator da PEC 66/2023, apresentou parecer, nesta quinta-feira (24/10), suprimindo os artigos que visavam modificar a previdência dos servidores municipais, estaduais e federais. A decisão foi influenciada pela pressão exercida por servidores públicos e entidades representativas, como a AOJESP, AFOJEBRA e Pública – Central dos trabalhadores, que se mobilizaram para evitar prejuízos nas regras previdenciárias.

O parecer foi protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, com uma emenda supressiva, que remove os Art. 40-A (à Constituição Federal) e o Art. 3 (à proposta), que afetariam diretamente as previdências estaduais e municipais. 

A PEC 66 originalmente obrigava todos os entes federativos a adotarem a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Isso incluiria a elevação da idade mínima para aposentadoria, aumento do tempo de contribuição, redução dos valores dos benefícios e maior alíquota de contribuição para servidores ativos e aposentados. Havia apenas uma exceção para a aplicação da PEC 66: entes federativos que previam, em seus regimes próprios de previdência social, regras ainda mais rígidas estavam isentos de adotar as normas definidas pela União. Ou seja, para a PEC 66, quanto mais severas fossem as regras de aposentadoria, melhor.

Com a pressão dos servidores e o trabalho das entidades, o relator entendeu a necessidade de preservar os direitos previdenciários desses profissionais, reconhecendo o impacto negativo que tais mudanças poderiam gerar.

A PEC 66/2023, originalmente voltada ao pagamento de precatórios, agora segue para deliberação na CCJC, onde será debatida em busca de um consenso sobre as alterações propostas. 

Apesar da vitória, o presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, alerta para que os servidores continuem vigilantes. “Esses artigos foram inseridos na PEC 66 como jabutis, ou seja, escondidos dentro do projeto. É assim que eles aprovam maldades sem que ninguém fique sabendo. Colocam um artigo do interesse deles dentro de um projeto que trata sobre outra matéria. Então, temos que ficar de olho. Essa tentativa de acabar com a previdência é antiga e se agravou em 2019. A qualquer momento eles podem tentar de novo, mas vamos seguir vigilantes”, afirmou Cássio.

📲 Íntegra do parecer: https://tinyurl.com/4uvuxbt6
📲 Página de tramitação da matéria: https://tinyurl.com/ytjb2kdx