Governador do Estado sanciona lei que altera valores das taxas judiciais em SP

O governador Tarcísio de Freitas sancionou a lei 17.785/23, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. Inicialmente encaminhado pelo TJ/SP à Assembleia Legislativa como PL 752/21, a proposta continha dois artigos (6º e 7º) que prejudicavam o ressarcimento das diligências praticadas pelos Oficiais de Justiça na esfera da Justiça Gratuita. Após muito trabalho da diretoria da AOJESP junto à presidência do Tribunal de Justiça e com a força e união da categoria que atendeu aos chamados da entidade comparecendo em peso à Assembleia Legislativa por inúmeras ocasiões, finalmente obtivemos a vitória decisiva de todos os Oficiais de Justiça com a supressão de ambos os artigos em novembro de 2022.

Após a confirmação da retirada dos dois artigos, a entidade e os Oficiais de Justiça de São Paulo trabalharam ativamente percorrendo os gabinetes e galerias da ALESP com o intuito de trabalhar pela aprovação do PL 752, levando ao conhecimento dos deputados da base todas as informações que deveriam prevalecer na votação, principalmente em relação às dificuldades que o Tribunal de Justiça de São Paulo passaria a enfrentar no futuro com a possível aprovação do PL n° 6204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial que encontra-se tramitando no Senado Federal.

Relembre a trajetória das principais mobilizações da categoria desde que o projeto foi encaminhado à ALESP:

16/11/2021 – Mais de 300 Oficiais de Justiça da capital, litoral e interior do Estado participaram de uma enorme mobilização na ALESP com o intuito de debater o PL 752/2021 que, na época, apresentava uma série de prejuízos à categoria.

23/11/2021 – Oficiais de Justiça da Capital, Grande São Paulo, Litoral e Interior do Estado compareceram à Assembleia Legislativa para cumprir o calendário de mobilizações elaborado pela AOJESP, com o objetivo de convencer os deputados sobre os prejuízos contidos nos artigos 6º e 7º do projeto.

14/12/2021 – De acordo com informações obtidas pela AOJESP junto à parlamentares, o PL 752 poderia ser votado a qualquer momento, pois encontrava-se no cronograma previsto para votação em plenário. Mais uma vez a categoria compareceu à Casa Legislativa e não houve votação.

16/12/2021 – Mais um dia de mobilização dos Oficiais de Justiça na ALESP e, graças ao trabalho realizado pela categoria e pela diretoria Novos Rumos AOJESP junto aos deputados, o PL 752/21 não foi votado. A mobilização  contou com a presença dos deputados Carlos Giannazi, Danilo Balas, Emídio de Souza, Sargento, Caio França, Adriana Borgo, Rafael Silva e Marcia Lia.

15/02/2022 – O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, foi recebido pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Carlão Pignatari, para tratar de assuntos referentes ao PL 752/2021, especificamente em relação aos artigos 6º e 7º do projeto. Na oportunidade, o parlamentar afirmou que esteve reunido  com o presidente do TJ/SP, des. Ricardo Anafe, e que ambos concordaram em suprimir os dois artigos que prejudicavam a categoria.

18/10/2022 – Representada por Cássio Ramalho do Prado (presidente); Magali Marinho Pereira (vice-presidente); Marilda Lace (diretora jurídica); Mário Neto (secretário geral) e Mauro Rodrigues Pinto (secretário de assuntos legislativos), a diretoria da AOJESP esteve presente à ALESP para tratar especificamente dos especificamente sobre os artigos 6º e 7 ºdo projeto.

22/11/2022 – O presidente da AOJESP, Cássio Ramalho do Prado, esteve na ALESP para dialogar com parlamentares e tratar sobre o PL 752/21. Mesmo com os artigos 6º e 7º já suprimidos, a diretoria da entidade seguia vigilante e atenta a qualquer andamento do projeto.

29/11/2022 – A diretoria da AOJESP visitou o gabinete do deputado Danilo Balas, que parabenizou os Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo por conta das mobilizações pela retirada dos artigos 6º e 7 º do Projeto de Lei nº 752/2021

22/08/2023 – A diretoria da AOJESP esteve presente à Assembleia Legislativa para monitorar, em especial, a situação do PL 752 / 2021, que se encontrava na ordem do dia e em discussão no plenário.

05/09/2023 – A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o PL 752 / 2021 que tramitava desde outubro de 2021 na Casa. Foi um longo, porém gratificante caminho onde a AOJESP esteve atenta a cada movimentação do referido projeto.

Veja aqui, na íntegra, o texto da LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023